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Termos de uso

Nosso departamento legal se encontra à sua disposição. Você poderá encontrar os documentos legais referentes ao seu uso do site e dos serviços.

Termos de uso do serviço LIRAX.ORG em vigor.

Última atualização em: 19 de agosto de 2019

Os presentes termos de uso consistem de quatorze seções de aplicabilidade eventual. Os títulos dos artigos são organizados sucessivamente apenas para fins de referência e sem limitações ao campo de cada segmento. Alguns termos em letra maiúscula definem termos específicos estabelecidos na seção 16. Alguns termos sublinhados representam links para informações relacionadas à aplicação atual das Condições e do site LIRAX TM.

Assinatura do Contrato

Ao cadastra-se no serviço, o Usuário deve ler e concordar com todos os termos constantes deste Termo de Uso (incluindo suas atualizações).
As alterações definidas nas atualizações publicadas na página “Acordos legais” do site LIRAX TM, no momento do cadastro nos serviços, serão incluídas como referência nos Termos atuais. Elas afetarão os termos específicos de acordo com as Atualizações das regras.

Os Termos de uso atuais, os mais recentes termos legais e as comunicações obrigatórias relativas ao uso do serviço LIRAX TM da parte do cliente serão publicados e sempre permanecerão acessíveis para o cliente no site LIRAX TM (de acordo com a Seção Legal). Tais informações serão enviadas ao Usuário, publicadas em seções do site LIRAX TM ou em seções diferentes de áreas relevantes dos Termos de uso por parte do Usuário.

Os Termos de uso atuais são comunicados e estipulados para o Usuário em inglês. As eventuais versões em inglês dos Termos de uso atuais possuem apenas um escopo informativo. Aconselhamos manter uma cópia do presente Contrato (com todas as suas regras inclusas) para consulta. Para o uso do Serviço, você deverá possuir uma conta na LIRAX TM.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES – RISCOS E TERMOS IMPORTANTES

O presente Contrato é um documento importante a ser considerado pelo Usuário quando da sua decisão pela utilização dos Serviços. O Usuário é convidado a ler com atenção os Termos atuais antes de aceitá-los. O Contrato ressalta alguns riscos referentes ao uso dos Serviços e fornece instruções sobre como operar com segurança no LIRAX TM. O Usuário deverá, em colaboração com o LIRAX TM, considerar alguns dos riscos e buscar referências às instruções estabelecidas.

O Usuário tem a obrigação de compreender e confirmar a conformidade a todas as leis, regras e legislação da sua própria jurisdição em relação ao uso do serviço e aos artigos referentes aos serviços regulados pela lei. O tipo de atividade que deve ser licenciada, assim como o negócio, deve ser regulada no campo fiscal ou das transações monetárias de contas.

Um Usuário deve considerar os seguintes riscos e termos importantes referentes ao uso dos serviços:

RISCO REFERENTE A ESTORNOS
– Os pagamentos recebidos por uma Conta LIRAX TM poderão ser reembolsados em uma data específica (em alguns casos, em até 180 dias após a data de uma transação) caso você venha a requerer um estorno, reembolso ou reclamação. Isso quer dizer que, para alguns comerciantes, os pagamentos recebidos em uma Conta no LRX devem ser retornados ao proprietário ou reembolsados após a realização de um pagamento.

– Um Usuário poderá se proteger contra eventuais riscos de estorno ao seguir as instruções contidas no programa “Proteção de vendas LIRAX TM”, nas diretrizes específicas para comerciantes que se encontram indicadas na página “Segurança”, de fácil visualização.

– Há um requisito de identidade essecial para o programa de proteção de Comerciantes – o comerciante deverá enviar o código indicado na página “Detalhes da transação”. Se um objeto é entregue a uma pessoa ou se um comerciante o envia para um e-mail diferente, os termos do programa de proteção de Comerciantes não serão aplicáveis.

– A LIRAX TM poderá encerrar, suspender ou limitar o acesso a uma Conta ou aos Serviços e/ou aplicar medidas de segurança LIRAX TM contra eventuais riscos em relação a direitos e deveres (ver seção 10.2) caso um Usuário viole o presente Contrato, incluindo as Regras de uso do LIRAX TM ou de outro Acordo com a LIRAX TM. Para evitar dúvidas, a LIRAX TM poderá bloquear temporariamente a Conta de um Usuário por violação à seção 10.6 (Informações e Dados do Usuário).

RISCO REFERENTE AO BLOQUEIO DE ESTORNO PELA LIRAX TM

– Se um Usuário possui uma Conta única no LIRAX TM, essa Conta terá duas funcionalidades diferentes e separadas: a de pagamento e a de reserva. A possibilidade de aceitar LRX acessíveis em sua Conta e de realizar transações da sua Conta dependem da funcionalidade dos LRX em um momento específico.

De acordo com os Termos de uso atuais:

    1. Um elemento da Conta que constitui a funcionalidade de pagamento é nomeado como “Pagamentos da Conta”. Os pagamentos da conta consistem na parte operante da Conta de um Cliente através da qual seus LRX poderão ser aceitos e ele(a) poderá realizar transações de pagamentos;
    2. Um elemento da conta que constitui a funcionalidade de reserva é chamado de “Reserva da Conta”. O acesso a uma reserva de conta acompanha certas restrições, e o Usuário não terá acessibilidade a seu recibos e à realização de algumas transações. Os recibos na conta serão marcados como “Suspenso”, “Não cobrado”, ou “Bloqueado”.

Os LRX poderão ser bloqueados pela LIRAX TM visando a redução de riscos, por exemplo, em casos como:

  1. Cobrança na Conta por meio de transferência bancária;
  2. Demora no processamento por parte do comerciante;
  3. Reserva;
  4. Revisão de pagamento;
  5. Bloqueio de pagamento;
  6. Atividades não-permitidas ou ações efetuadas pela LIRAX TM.

RECLAMAÇÕES SOBRE LANCES

– Se um Cliente deseja registrar uma reclamação sobre lance no Centro de Resoluções do LIRAX TM, deverá fazê-lo em até 180 dias da eventual verificação do problema.

EXECUÇÃO DE TRANSAÇÕES
– A LIRAX TM executará uma ordem de pagamento feita por um Cliente através da sua Conta, creditando os valores referentes ao fornecedor e/ou outro Usuário ativo na Rede interna LIRAX TM em até 1 hora do envio da ordem de pagamento válida por parte de um Cliente, sujeitando-se esta execução a termos específicos. As informações detalhadas relativas à execução de ordens de pagamento se encontram descritas no parágrafo 4.1 destes Termos de Uso.

AO RECORRER À LIRAX TM, O USUÁRIO DEVERÁ ABORDAR ESTES RISCOS E REFERÊNCIAS DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES FORNECIDAS

Quanto ao relacionamento da LIRAX TM com um Usuário;

  1. Conta e valores
  2. Métodos de pagamento
  3. Envio de LRX a um Usuário interno da Plataforma
  4. Entrega de LRX
  5. Transferência/reembolso de valores
  6. Encerramento de contas
  7. Taxas e conversões de moeda
  8. Atividades proibidas
  9. Responsabilidade do Usuário e intervenção da LIRAX na mesma
  10. Obtenção de proteção por parte da LIRAX
  11. Conflitos com a LIRAX
  12. Geral
  13. Apêndice A.. Tabela de taxas

 1. Do relacionamento da LIRAX TM com um Usuário

1.1 A LIRAX TM é uma fornecedora única de serviços.
Nos termos do presente Contrato, a LIRAX TM consiste na Sanngetall SA, com sede na via Angelo Frigerio 3, 6821 Rovio, Svizzera.

A atividade geral da LIRAX TM consiste no fornecimento de serviços de tecnologia Blockchain, em especial para a identificação, certificação e rastreamento de dados. A descrição das características gerais do serviço LIRAX TM é delineada no documento “Informações Importantes”, acessível através da “Área Legal” do website LIRAX TM. A LIRAX TM permite que Usuários realizem e recebam transações dentro da plataforma de Blockchain. A LIRAX TM é uma contra-agente independente com diversas funções. A LIRAX TM não exerce controle nem assume qualquer responsabilidade sobre a legalidade de produtos, serviços ou documentos gerados, adquiridos, trocados, enviados ou pagos com a assistência do LIRAX TM. Um Usuário, após ser identificado utilizando o KYC, assume completa responsabilidade por cada utilização conduzida na plataforma de Blockchain LIRAX TM e declara que a LIRAX TM está autorizada a reter, comunicar e transferir documentos de identificação para as autoridades. O Cliente será informado sobre o fato ou risco de operação com eventuais Usuários fraudulentos.

1.2 Privacidade
A garantia da privacidade de um Usuário é um aspecto extremamente importante para a LIRAX TM. Para melhor ocmpreender a tarefa da LIRAX TM em respeitar a privacidade de seus Usuários, de suas comunicações e do uso de seus dados pessoais, favor consultar as informações sobre privacidade (a Política de Privacidade) da LIRAX TM

1.3 Cessão
Um Usuário não poderá transferir, assinar qualquer documento legal ou assumir obrigação referente a estas condições sem a concordância por escrito da LIRAX TM. Um Usuário não poderá realizar a transferência de sua Conta para terceiros. A LIRAX TM reserva-se o direito de transferir e designar o Contrato atual a qualquer momento e sem a concordância prévia do Usuário. Tal conduta não afetará os direitos do Usuário referentes ao encerramento da Conta dos termos do cl. 7.

1.4 Comunicação com o Usuário.
1.4.1 Idiomas.
Estes Termos de uso foram escritos em Inglês. A LIRAX TM disponibilizará métodos de comunicação claros e compreensíveis em alguns idiomas europeus. O inglês será o idioma de utilização padrão.

1.4.2. Mensagens da LIRAX TM.

O Usuário concorda que a LIRAX TM comunicará informações e notificações através de sua publicação no site LIRAX TM, incluindo informações direcionadas ao Cliente. O suporte do site entrará em contato com o Usuário por e-mail indicado pela Conta, através de número de telefone ou pela Plataforma Social. À exceção das modificações estabelecidas pelo presente Contrato, estes métodos de comunicação estarão ativos 24 horas. As mensagens de e-mail serão respondidas em até 3 dias úteis. O Usuário poderá requisitar uma cópia dos Termos de Uso e aceitar receber comunicações relacionadas (incluindo os Termos de Uso atuais) da LIRAX TM, e a LIRAX TM enviará as mesmas para o Usuário em forma de arquivo ou reprodução de informação (por exemplo, via e-mail) por meio de comunicação eletrônica nos termos descritos para a modalidade na seção 1.6. Para envio de fotocópia, a LIRAX TM poderá pedir o pagamento de uma taxa referente à consulta de documentação (consultar Requisição 1). A LIRAX TM poderá encerrar a conta de um Cliente (de acordo com a seção 7) caso o mesmo retrate o seu consentimento em relação à divulgação obrigatória por lei relacionada à comunicação eletrônica.

1.5 Comunicações para a LIRAX TM.
As comunicações diretas com a LIRAX TM e relativas ao presente Contrato devem ser enviadas por correio convencional para: LIRAX TM – Sanngetall SA, via Angelo Frigerio 3, 6821 Rovio, Suíça.

1.6 Modificações dos Termos de uso atuais.
Os Termos de uso estão sujeitos a modificações, exclusões ou acréscimos que também possam estar relacionados às taxas e outros pagamentos relativos à conta do Usuário (conforme especificado no Apêndice 1) (“Modificação”). Essas modificações serão notificadas através de uma publicação da versão atualizada dos Termos de uso nos sites da LIRAX TM. As alterações serão aplicadas, em última instância, pela LIRAX TM e serão consideradas como aceitas pelo Usuário. A LIRAX TM fornece ao Usuário uma notificação prévia de 2 meses antes da publicação das modificações, que entrarão em vigor após certo tempo. O exemplo anterior não abrange os casos em que a alteração seja recusada por lei ou afetada por adições de novos serviços ou da última atualização e, nos casos da modificação, não reduzem direitos ou aumentam a responsabilidade do Usuário.

Caso um Usuário não aceite a eventual modificação, a Conta será encerrada – o encerramento da Conta é regulamentado pela 7ª Seção (Encerramento da Conta). Caso um Usuário não rejeite uma modificação e não encerre a sua Conta dentro de dois meses, a modificação será considerada como aceita pelo Usuário.

Um Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento sem sujeitar-se a pagamento, mas continua a possuir responsabilidade com a LIRAX TM após a cessação dos Termos de uso atuais. Além disso, o Usuário precisa levar em consideração a visão das instruções internas do LIRAX TM descritas na seção 7 (Encerramento da Conta).

1.7 Adequabilidade.
Para que seja considerado apto a receber os serviços, o Usuário deve residir em um dos países indicados na página “LIRAX TM no mundo”; ter capacidade jurídica para assinar um contrato, e, caso seja um indivíduo, ser maior de idade. O Usuário declara e garante que a abertura da sua conta LIRAX TM não se baseia no falso interesse de alguém e que a sua Conta não será operada por qualquer empresa. A Conta registrada deverá ser pessoal.

1.8 O Token LRX
A LIRAX TM melhorou o Token específico no Blockchain de modo a possibilitar o acesso do instrumento interno à estrutura da Rede Blockchain. O LIRAX TM ativa, para cada Usuário, três contas específicas no LRX, quais sejam:

  1. Uma conta no LRX. É uma conta que poderá ser utilizada pelo Usuário para comprar serviços da Plataforma LIRAX TM.
    Adquira LRX de acordo com a modalidade descrita abaixo.
  2. A conta do ETICS no LRX. É uma conta usada pelo LIRAX TM e/ou pelo Parceiro do LIRAX TM e/ou por um grupo da empresa LIRAX TM à disposição do Usuário. Nesta Conta Etics, um Usuário receberá o LRX como contribuição, doação, suporte e/ou outro modo semelhante para a aquisição de produtos e/ou serviços dentro da Plataforma. Esta conta se encontra em disposição para utilização pelo Usuário, mas como propriedade exclusiva do LIRAX TM.
  3. A conta STAR LRX. É uma conta dedicada à atividade de Tokens regulamentada por um Contrato Inteligente específico que o Usuário pode aceitar através da assinatura de um Contrato especial com empresas colaboradoras do LIRAX TM. A conta atual será usada por um Usuário para obter informações sobre a vinculação dos LRX por tempo determinado, ou será usada pelo LIRAX TM para vincular temporariamente o LRX do Usuário, de acordo com os Termos de uso atuais.

2.Conta e valores

2.1 Conta Pessoal, Conta Empresarial e Conta de Comerciante.

O LIRAX TM oferece tipos sucessivos de contas: Pessoal, Negocial e de Comerciante. De acordo com os Termos de uso, um Usuário poderá ter uma conta única Empresarial ou de Comerciante. Para proprietários de determinadas contas Pessoais, poderá ser necessário converter a categoria de uma conta correspondente (e, em certos casos, fornecer dados adicionais à LIRAX TM) para capitalizar todas as funcionalidades realmente oferecidas pela Conta. Ao abrir uma Conta Empresarial ou de Comerciante com a aceitação dos Termos de Uso atuais, o Usuário concorda em não utilizar uma Conta Pessoal para fins próprios. Ao abrir uma Conta de Comerciante com a aceitação dos Termos de Uso atuais, o usuário concorda em não utilizá-la para fins Empresariais. O Usuário confirma e aceita a existência de 3 sub-contas na sua conta: LRX, Ethic LRX e Star LRX.

2.2 Valores.
Os valores na Conta LRX da LIRAX TM representam a quantidade de LRX acessível para pagamentos de acordo com os nossos Termos de uso. Se um Usuário possui um centavo, a LIRAX TM não impricará quaisquer tipos de juros ou outros ganhos eventuais no LRX depositado. Um Usuário não é obrigado a possuir um centavo fixo. Uma Conta deve ter uma soma em dinheiro suficiente para cobrir a importância do pagamento (e taxas de transação em conformidade com o LIRAX TM caso aplicáveis). Quando um Usuário paga a outro Usuário, o mesmo autoriza a LIRAX TM a transferir Tokens LRX de uma Conta a outra Conta de destino – sempre dentro da Plataforma LIRAX TM, e, em todos os casos, de acordo com a ordem de pagamento e em conformidade com os Termos de uso atuais. Para possuir um centavo na Conta, é possível, de acordo com os Termos de uso atuais:

  1. Para aceitar pagamentos ou recebimentos em LRX de terceiros na Conta ou atingir um número de LRX correspondente a um equivalente LIRAX TM estabelecido para uma transação, é possível:

    1. transferir diretamente da sua própria conta bancária para uma conta na LIRAX TM especificando um código de Usuário.

    2. utilizar a função interna da própria Conta que oferece pagamentos por operadores externos, os quais, por exemplo, transferem quantias via cartão de crédito ou PayPal;

    3. utilizar cupons de LRX emitidos por outros Usuários da Plataforma.

2.3 Informações da Conta.
Caso uma Conta não esteja sujeita a limites, o Usuário terá acesso total aos campos de informações de sua competência, incluindo a cronologia de aquisições, transações executadas no Blockchain sobre documentos assinados, certificados emitidos e seus períodos de acessibilidade. A LIRAX TM garante que os detalhes de cada transação serão exibidos cronologicamente na Conta, ou, caso contrário, tais informações serão enviadas por e-mail.

2.4 Compensação.
O Usuário concorda que a LIRAX TM pode reduzir eventuais taxas, custos ou outras obrigações do Usuário ao LIRAX TM ou a outra empresa do grupo LIRAX TM (incluindo, sem limites, casos relativos ao serviço prestado por qualquer organização do grupo LIRAX TM) de Contas no LRX de propriedade ou controladas pelo Usuário. O contrato de compensação permite à LIRAX TM reduzir essas taxas, custos ou outras obrigações citadas nesta seção da Conta de um centavo na LRX controlada pelo Usuário ou da qual o Usuário é o proprietário.

2.5 Pagamentos devidos no LIRAX TM.
Caso a quantia total devida supere os valores constantes da Conta, essa última mostrará valores negativos que sinalizarão a quantia “líquida” devida ao LIRAX TM.

2.6 LRX como instrumento de pagamento.
O Usuário declara saber que o LRX é um instrumento de pagamento válido somente dentro da Plataforma LIRAX TM, e que não consiste em um instrumento financeiro e/ou similar. Ao aceitar a transferência e o uso do LRX dentro da Plataforma, o Usuário declara que o utilizará com segurança e se informará sobre a responsabilidade pela violação dos Termos de uso atuais e de todas as outras regras internas do LIRAX TM.
Se um Usuário ativar uma Conta de Comerciante, terá o direito de solicitar a conversão dos LRX na sua conta, diretamente na sua conta bancária, requerida por ele(a). O usuário declara que o LIRAX TM adere ao recebimento dos valores das contas bancárias de propriedade de vários sujeitos, contanto que estes sejam proprietários de contas no LIRAX TM.
O Usuário declara que eventuais custos de conversão aplicados pelo seu banco em relação ao recebimento de LIRAX TM não poderão ser aplicadas de modo diverso ao custo estabelecido pelo LIRAX TM.
O Usuário declara que, se a conta bancária indicada em sua conta LIRAX TM estiver em uma moeda diferente do Euro, a LIRAX TM não se responsabiliza por perdas cambiais relativas a transações bancárias.

2.7 Garantia
Para garantir o respeito aos nossos Termos de Uso atuais, o Usuário reconhece o direito da LIRAX TM de aceitar legalmente os LRX presentes na sua Conta e sub-contas LRX Ethics ou Star LRX, para eventuais pagamentos devidos de um Usuário à LIRAX TM e/ou ao grupo de empresas LIRAX TM. Em termos legais, essa faculdade define o direito de retenção e preempção no gerenciamento da Conta.

3. Métodos de pagamento

3.1 Conexão dos métodos de pagamento.
Ao Usuário é dada a faculdade de conectar e cancelar a conexão da sua própria conta no LRX com portais da web e/ou operadores que aceitem LRX. A LIRAX TM consente com a confirmação de dados pelo Usuário através do procedimento de conexão e confirmação (de contas), excluindo outros procedimentos que poderão ser abordados com o Usuário através de notificações.

3.2 Soluções de pagamento especiais.
Ao Usuário é dada a faculdade de dispor dos LRX constantes da sua conta primariamente em LRX. De acordo com os Termos de uso, o Usuário poderá transferir os seus LRX a terceiros usuários internos do LIRAX TM.
Informamos ao Usuário que todas as transações serão personalizadas e assinadas no Blockchain.

3-3 Limites referentes a métodos de pagamento.
Os métodos de pagamento serão limitados em caso de cobrança no LIRAX TM através de websites ou aplicativos estabelecidos por terceiros. Para taxas em favor da Conta de Comerciante, um Usuário deveá pagar o centavo em LRX existentes.

4.1 Transferência de LRX

4.1Ordens de pagamentos ou de taxas para um usuário interno da Plataforma LIRAX TM.
De acordo com os Termos de uso atuais, o Usuário concorda que a LIRAX TM seguirá ordens de cobrança determinadas por um Usuário através de sua própria Conta LIRAX TM. O Usuário concorda que a LIRAX TM creditará os pagamentos feitos à outra parte pertencente à Plataforma LRX dentro de 1 hora da realização da ordem por parte do Usuário, com retenção por parte da LIRAX TM para uma ordem com taxas válidas, na condição de que o Usuário forneça à LIRAX TM o seguinte:

  1. Um identificador inequívoco de detalhes referentes ao destinatário, usuário LIRAX TM ou beneficiário da taxa ou pagamento que possam ser razoavelmente requeridos no momento da realização da ordem;

  2. todos os dados solicitados para fluxos de caixa relevantes;

  3. detalhes (caso necessários) de um método de cobrança válido com disponibilidade de quantidade suficiente de LRX para fornecer o pagamento.

  4. Consentimento do Usuário à autorização da ordem de pagamento com o fornecimento de um código de segurança ativado em relação a um Usuário.

A obrigação da execução de ordens de pagamento em LRX dentro de uma hora cobre apenas os pagamentos realizados entre Usuários com Contas registradas na Plataforma LIRAX TM. Uma vez que o Usuário tenha confirmado o pagamento, os detalhes do beneficiário e seu código PIN, após a confirmação da transação, a mesma não poderá ser revogada, excluindo-se o caso em que o Usuário pretenda realizar apenas um pagamento automático – condição na qual o cancelamento será possível de acordo com os termos.

4.2 Ordem de pagamento para outro Usuário.
De acordo com os Termos de uso atuais, a ordem de pagamento de um Usuário para outro (em transações privadas e comerciais) constitui autorização à LIRAX TM para a transferência de LRX disponíveis na Conta em questão. Em caso de ausência de fundos, a LIRAX TM revogar a a operação automaticamente.

4.3 Insuficiência de fundos em LRX.
A LIRAX TM não é obrigada a executar uma ordem de pagamento em caso de inexistência de LRX em uma conta. A LIRAX TM não executará uma ordem de pagamento antes da adição de saldo suficiente.

4.4 Transações recusadas e reembolsos do beneficiário. A LIRAX TM poderá, em nome do beneficiário

  • recusar um pagamento, ou:

  • aceitá-lo e utilizar o Serviço oferecido pela LIRAX TM para seu envio instantâneo;

  • realizar o reembolso total ou parcial

Um envio de pagamento recusado ou reembolsado será creditado nos valores do Usuário após 30 dias da execução da transação. Um reembolso recebido do destinatário pode exigir um pagamento extra para seu envio de acordo com os Termos de uso.
O valor do reembolso poderá ser maior que o pagamento original. Isso acontece se um destinatário enviar um reembolso de valor inferior ao do pagamento original (por exemplo, se um destinatário possui uma Conta de Comerciante, porque o LIRAX TM pode não saber quanto está disponível para o Usuário, no caso do destinatário). Além disso, em caso de reembolsos parciais, a LIRAX TM debitará do remetente uma comissão em LRX de acordo com o número de LRX indicado, nos termos do anexo A.

A LIRAX TM não é responsável por eventuais perdas ocasionadas pela decisão do destinatário de recusar ou reembolsar o pagamento ao Usuário fornecido corretamente pela LIRAX TM.

4.5 Atraso de processamento comercial
Quando o Usuário efetua pagamentos a comerciantes específicos (por exemplo, alguns comerciantes especializados que vendem online na Plataforma), ou para aquisições determinadas (tais como compras que devem ser enviadas a um Usuário ou atualizadas), aplica-se:

  1. Autorização ao comerciante para recuperar o pagamento instantaneamente através da sua conta no LRX;

  2. Autorização ao LIRAX TM para pagar ao comerciante assim que o mesmo requerer o pagamento. A autorização do Usuário tem um período de validade de 30 dias. Caso o Usuário não possua saldo positivo ao fornecer a autorização, a LIRAX TM poderá bloquear a ordem de pagamento, que será temporariamente indicada como “suspensa” na Conta de reserva, até que o comerciante recupere o valor em questão.

Pode-se modificar a autorização referente a uma ordem de pagamento comercial antes da recuperação do valor (para eventuais operações em uma aquisição com um vendedor, por exemplo, incluindo impostos adicionais, custos de envio, custos de remessa e outros descontos). Em determinadas circunstâncias, a LIRAX TM pode configurar um valor máximo de transferência por pagamento referente a uma transação comercial que pode ser visualizada na página de autorização do pagamento LIRAX TM. A LIRAX TM pode transferir eventuais valores sucessivos com a permissão de um Usuário e o recebimento de instruções da parte comercial, após o pagamento máximo ser determinado e comunicado pela LIRAX TM para a transação em consideração.

4.6 Pagamentos pré-identificados (também chamados Pagamentos automáticos).
Com a concessão de uma autorização antecipada, para pagamentos automáticos em LRX, pode-se:

  1. oferecer a terceiros a possibilidade de reembolsar pagamentos em LRX por conta própria para pagamentos fixos ou variáveis, ou ainda, com base recorrente (episódica ou regular) conforme especificado nos detalhes do Contrato referentes a débito automático, o qual é aceito pelo Usuário durante a autorização;

  2. Simultaneamente autorizar e instruir a LIRAX TM a pagar em favor de terceiros (ou a uma pessoa indicada) quantias devidas e requeridas através do LIRAX TM. Desse modo, o receptor torna-se um beneficiário fiduciário de todos os pagamentos executados e autorizados na Plataforma. O Usuário concorda que o LRX TM não está obrigado a verificar e confirmar pagamentos requeridos por terceiros em termos de forma do pagamento. O Usuário concorda que os pagamentos realizados nos termos do presente artigo são variáveis e podem ser completados a qualquer tempo.

O Usuário que utiliza a funcionalidade de “Pagamentos em mercados”, para a execução de pagamentos pré-autorizados em favor de outro Usuário (alguns comerciantes) e concorda em realizar pagamentos através do Serviço atual, poderá autorizar este terceiro na seção relativa à funcionalidade. Quando o Usuário autoriza esses terceiros, a LIRAX TM pode limitar os valores enviados a título de pagamentos que poderão ser requeridos pelo terceiro a um Usuário durante um período específico.

Os receptores de pagamentos em potencial, que operam nos termos da referida autorização e apresentem ao LIRAX TM uma requisição de pagamento de acordo com os Termos de uso atuais, garantem à LIRAX TM saber que os valores, indicados, aceitos e autorizados pelo proprietário da conta LRX poderão sofrer deduções (incluindo modificações nas operações de pagamento). O pagador será notificado com antecedência sobre qualquer dedução.

O Usuário concorda em não solicitar à LIRAX TM reembolsos referentes a pagamentos pré-autorizados em LRX, com exclusão dos seguintes casos:

  1. se a autorização não especifica o pagamento em LRX, a sua precisão ou aplicabilidade com antecedência razoável, levando em consideração os modelos anteriores de custos e circunstâncias;

  2. Se um pagamento aceito executado por terceiros não deve ser fornecido, como disposto na seção 4.1 (e); ou

  3. Se um Usuário não procede à solicitação das informações necessárias para a conclusão da transação por parte da LIRAX TM. A LIRAX TM se reserva o direito de requerer informações mais exatas de acordo com os Termos de uso e as condições estabelecidas acima.

4.7 Cancelamento de pagamentos pré-autorizados.
Um pagamento pré-autorizado no LRX pode ser cancelado a qualquer tempo até um dia útil anterior ao dia previsto para a execução do pagamento. É possível cancelar um pagamento pré-autorizado fazendo login na Conta e selecionando as opções.
Se o Usuário utilizar a funcionalidade Pagamentos em mercados para autorizar o pagamento em LRX em favor de um Usuário (comercial) que aceite pagamentos através da funcionalidade, é possível revogar a autorização seguindo as etapas para cancelar a seleção do Usuário em questão na seção relativa à funcionalidade “Pagamentos em mercados”.

5. RETENÇÃO

A LIRAX TM pode permitir que alguns registrados na Plataforma LIRAX TM realizem a execução de pagamentos. Após a integração na Plataforma ou nas próprias páginas de pagamento online, pode-se permitir que um adquirente (Proprietário da Conta) efetue o pagamento na conta do Usuário, após sua concordância com os Termos de uso relativos à funcionalidade, que serão considerados pela LIRAX TM para a página de outro site ou para a Plataforma online LIRAX TM. Os Termos de uso atuais incluem os Termos de uso referentes aos métodos de pagamento locais disponíveis.

5.1 Revisão de pagamentos.
A revisão de pagamentos em favor de comerciantes/vendedores é um procedimento disponibilizado pela LIRAX TM para controle específico de transações com risco potencialmente alto. O procedimento encontra-se ativo para casos em que a LIRAX TM possua suspeitas razoáveis sobre o método de pagamento e/ou a conta do adquirente e sua utilização em uma atividade não permitida. Caso um pagamento em LRX seja suspeito, a LIRAX TM:

  1. procederá à ordem de pagamento consultada por um adquirente;
  2. a seu critério, no momento da execução, limitará o método de pagamento de um adquirente;
  3. procederá ao bloqueio do pagamento ou recorrerá à reserva de LRX da Conta do vendedor;
  4. comunicará ao vendedor o adiamento do envio por parte do adquirente;
  5. procederá à revisão do pagamento.

A LIRAX TM não possui todos os dados necessários para executar transferências de quantias até o momento em que o procedimento de revisão do pagamento não for concluído. Caso ocorra um problema durante a revisão do pagamento, o pagamento será cancelado e o valor será devolvido da Conta reserva do vendedor ao adquirente. A revisão de pagamento é um procedimento para reduzir o risco de retenção de transações de alto risco para os Usuários LIRAX TM. O pagamento sugerido para revisão não indica controle ou avaliação por parte da LIRAX TM sobre o objeto das transações ou sobre a reputação de qualquer parte envolvida na operação do pagamento, nem considera condutas desrespeitosas em relação a qualquer parte.

5.2 Riscos e reclamações quanto a estornos.
A retenção de um pagamento em LRX na conta de um Usuário não implica necessariamente em créditos relativos ao valor em questão. O Usuário deverá levar em consideração a transação completa e recebida de outro Usuário em caso de estorno.

5.3 Reclamações, reservas ou bloqueios.
Ao receber o pagamento em LRX, o Usuário é responsável em relação à LIRAX TM por todo o pagamento, eventuais custos do LIRAX TM e possíveis custos caso o pagamento seja inválido, ou quanto a outras responsabilidades em caso de estorno ou reclamação a um Usuário que não tenha o direito de receber pagamentos nos termos do Programa de proteção de vendas. O Usuário é um devedor vinculado ao LIRAX TM de um valor igual ou de um estorno, referente a reclamações e taxas indicadas no Anexo 1 (incluído, se aplicável, os custos do estorno). Para recuperação do pagamento, a LIRAX TM executará um recibo no valor do Usuário. Caso o valor em LRX na Conta seja insuficiente para cumprir com a responsabilidade, a LIRAX TM se reserva o direito de recuperar um débito exercendo os pagamentos depositados na Conta e com outra modalidade de reembolso aceita pelo Usuário. O LIRAX TM poderá também recuperar o pagamento por meios legais, incluindo títulos, recursos e recuperação de crédito. Se o Usuário que envia o pagamento apresentar uma solicitação de estorno, será este da responsabilidade do emissor do cartão de crédito e não da LIRAX TM.

5.4 LIRAX TM e clientes do Usuário
Em declarações ou comunicações públicas com clientes, o Usuário não deve qualificar negativamente ou recusar o método de pagamento LIRAX TM. Em caso de concordância com clientes que paguem utilizando o LIRAX TM, o mesmo será processado em paridade (ao menos) em relação a outros métodos de pagamento oferecidos.
Caso uma conta de Usuário apresente a configuração de pagamentos para comerciantes, e, em um de seus mercados, o Usuário:

  1. impede o uso do LIRAX TM por clientes;
  2. não processa o LIRAX TM em paridade com outros métodos de pagamento oferecidos;
  3. aplica um preço adicional para uso do LIRAX TM.

A LIRAX TM poderá aplicar taxas permanentes ao Usuário nos termos do Apêndice A.

5.5 Aquisição de LRX em moeda diferente.
A LIRAX TM poderá cobrar o valor do Usuário ainda que a sua transferência seja realizada em moeda diferente do Euro. Nesse caso, será disponibilizada na conta do Usuário a conversão da moeda aplicada por um banco parceiro, em conformidade com um pagamento em moeda estrangeira que não o Euro transferida pelo usuário. O pagamento recebido será creditado na conta de destino em LRX.

5.6 Impostos.
É de responsabilidade do Usuário a conformidade com sua legislação nacional local e o pagamento de todos os impostos devidos no tempo estabelecido. A LIRAX TM não é obrigada a informar seus Usuários sobre suas leis nacionais (ou federais) ou sobre os valores a serem pagos em impostos aos governos dos seus países.

5.7 Reembolsos, pagamentos recusados, termos do reembolso, proteção de dados, política de privacidade.
5.7.1 Reembolsos e pagamentos recusados em LRX. Se a LIRAX TM, nos termos do destinatário do pagamento, recusar o pagamento em LRX ou cobrar um reembolso em LRX no valor do adquirente:

Apenas o Usuário (excluindo-se a LIRAX TM) é responsável:

  • baseia-se nas obrigações legais e contratuais do país no qual reside;
  • reembolso;
  • para eventual diferença entre o custo do pagamento original retido do adquirente e o valor do pagamento devolvido, excluem-se os casos de reembolsos de valores inválidos processados pela LIRAX TM.

5.7.2 Termos do reembolso. Se a atividade do Usuário consiste no fornecimento de produtos ou serviços, a LIRAX TM recomenda a publicação, no seu website, dos termos de reembolso e da política de privacidade.

5.7.3 Proteção de dados e política de privacidade. A política de privacidade do usuário deverá ser clara e específica, descrevendo todas as transações na Plataforma LIRAX TM sugeridas na política (ou declaração) de privacidade do LIRAX TM. O Usuário se obriga a tomar medidas razoáveis para garantir a proteção de todos os dados e informações LIRAX TM, incluindo dados e informações de Usuários LIRAX TM e da Empresa.

Quanto aos dados pessoais do LIRAX TM e do Comerciante referentes aos Termos de uso atuais, a LIRAX TM e o Comerciante são, respectivamente, os proprietários do seu fornecimento. A LIRAX TM e o vendedor concordam em obedecer aos requisitos da “Lei relativa à proteção de dados” aplicável aos responsáveis pelo fornecimento dos serviços ou de outra forma relacionados aos “Termos de uso” atuais. Em relação à Política de privacidade da LIRAX TM e do Comerciante, os dados pessoais em sua posse são processados de modo independente.

Em relação à “Lei de proteção de dados”, a LIRAX TM e o Comerciante estão obrigados de modo ilimitado a:

  1. Empregar e manter todas as medidas de segurança apropriadas para a proteção de dados pessoais;
  2. monitorar todas as atividades de elaboração realizadas com base no Contrato atual; não permitir condutas suspeitas;
  3. não permitir, por parte de um parceiro, qualquer violação à “Lei de proteção de dados”.

5.7.4 Segurança. Além das instruções voltadas à LIRAX TM descritas na seção 10.2, caso a LIRAX TM detecte a ocorrência de uma violação ou a probabilidade razoável da ocorrência de uma violação em relação à segurança do website ou dos sistemas dos Usuários, que seja capaz de comprometer dados pessoais, neste caso, a LIRAX TM poderá tomar providências para requerer informações de modo a prevenir estas eventuais violações.

5.8 Bloqueios requeridos pelo Usuário de acordo com as diretrizes.
Algumas funcionalidades do LIRAX TM podem permitir que o Usuário autorize a LIRAX TM a bloquear seus LRX (incluindo pagamentos enviados ou recebidos em LRX) em sua Conta ou sub-conta STAR LRX. Nesse caso, a LIRAX TM mostrará ao Usuário o status da disponibilidade do pagamento em seus valores LIRAX TM. Essa descrição de status poderá variar de acordo com a funcionalidade utilizada para a aplicação do bloqueio de LRX. A LIRAX TM removerá o bloqueio do pagamento com base em instruções dadas pelo Usuário (ou através de uma empresa autorizada a gerenciar a Conta) para a LIRAX TM.

6. Transferência/reembolso de LRX

Apenas Contas de Comerciantes poderão transferir LRX de suas Contas LRX para suas contas bancárias indicadas em seus perfis. As contas Pessoais e Empresariais poderão obter essa função apenas com base em contratos específicos pactuados com a LIRAX TM e/ou uma empresa do grupo LIRAX TM.

6.1 Como transferir/reembolsar LRX.
A LIRAX TM poderá permitir a transferência de LRX para um Usuário:

Por uma conta bancária apropriada (disponível), através de:
transferências convencionais (funcionalidade de transferência/resgate)
denominada “transferência em conta bancária”) ou
por transferência direta de uma conta bancária vinculada à própria conta do Usuário no LRX.
As taxas aplicáveis a estas transferências são reguladas no Apêndice A.
Ao utilizar uma conta bancária ou um cartão de crédito, o Usuário poderá solicitar uma quantia para si em LRX. Tais valores serão expressos apenas em EURO (EUR).

6.2 Limites e termos
6.2.1 Limites da transferência/reembolso de LRX. Para efetuar o reembolso dos seus LRX, o Usuário aceita atender aos requisitos de verificação de identidade estabelecidos pela LIRAX TM, para reduzir riscos de fraude e obedecer às obrigações referentes à legislação anti-lavagem de dinheiro. O Usuário poderá rever o seu limite de transferência. A LIRAX TM poderá estabelecer limites de pagamentos ou outras restrições a seu critério para reduzir os riscos de fraude.
6.2.2 Execução e tempo planejado.
Geral.
As transações com LRX da conta em conformidade com as diretrizes indicadas na seção 4.1
Revisão de transações.
A LIRAX TM poderá revisar transações para evitar possíveis riscos e/ou lavagem de dinheiro e para garantir que não ocorra a execução de atividades não permitidas (“Risco de reembolso”). Caso seja detectado um reembolso de risco, a LIRAX TM se reserva o direito de limitar a forma de pagamento do Usuário e/ou de recusar uma ordem de pagamento. Quando um Usuário notifica a LIRAX TM sobre a realização de um reembolso, a LIRAX TM considera a operação como uma ordem de pagamento adiada, que ocorrerá durante os termos indicados na seção 4.1 até a LIRAX TM detectar que o risco de reembolso não se encontre mais presente. Se a LIRAX TM remover a restrição e/ou prosseguir com a execução da transferência, o Usuário aceitará que a ordem de pagamento tenha início a partir do dia útil em que a restrição foi removida.

6.3 Remoção de um limite de transferência de LRX.
Para remover o limite de transferência, o Usuário deve seguir os procedimentos e, em seguida, a LIRAX TM notificará o Usuário a respeito através do método de comunicação que considerar necessário.

7. Encerramento da Conta

Os presentes Termos de uso são considerados válidos a partir do momento do cadastro da Conta até o seu encerramento, excluindo-se o quesito referente à retenção de dados pela LIRAX em respeito à lei, de acordo com os Termos de uso e diretrizes aplicáveis (seções 1, 7, 8, 10, 14, 15, 16 e Apêndice A).

É possível encerrar a conta a qualquer momento ao acessar Perfil> Encerrar sua conta e seguir as instruções. Para obter mais informações, entre em contato com o suporte LIRAX TM.

A LIRAX TM tem o direito de fechar uma conta de Usuário a seu critério, com um período de aviso prévio de dois meses. A LIRAX TM pode encerrar uma conta a qualquer momento devido aos motivos abaixo:

  1. O Usuário viola os termos dos Termos de uso atuais e/ou a LIRAX TM autorizou o encerramento da Conta do Usuário, nos termos da seção 10.2;
  2. O Usuário não acessa a conta há três anos ou mais;
  3. A LIRAX TM suspeita de login em uma Conta por um Usuário não autorizado.

Em caso de decisão pelo encerramento de uma conta, o Usuário receberá um aviso final para sacar o crédito do valor da sua Conta.

Para o encerramento da Conta:

  1. suspeitas de eventuais transações e valores vinculados a soluções serão cancelados;
  2. software e sistemas do LIRAX TM ou em nome ou serviços próprios (incluindo redes e o servidor usado para fornecer serviços) serão cancelados;
  3. o Usuário continuará sendo responsável por todas as obrigações estabelecidas pelos Termos de uso atuais em relação à própria Conta antes do encerramento;
  4. À LIRAX TM é dada a faculdade de armazenar os dados de uma Conta em seus bancos de dados para cumprir com as obrigações legais;
  5. A LIRAX TM pode congelar os valores em LRX após o encerramento por um tempo razoável contra possíveis riscos de estorno, reclamações, impostos, multas e outras atribuições de responsabilidade. Após esse período, o Usuário poderá sacar seus valores disponíveis do LIRAX TM. Para mais perguntas relativas ao LRX, contate o suporte LIRAX TM.

Os representantes legais do proprietário de uma Conta desativada devem recorrer ao suporte LIRAX TM para obter assistência.

8.Impostos e conversão de moedas

8.1 Impostos

Os Impostos relativos a um Usuário ou proprietário de conta LIRAX TM aplicam-se do modo descrito a seguir. 1. Para evitar dúvidas, O Usuário de uma Conta LRX que não está cadastrada em seu próprio país, deve atualizar suas informações no LIRAX TM para que esteja de acordo com os impostos definidos nos Termos de uso relativos ao país no qual ele(a) se registrou. Caso ocorra a aplicabilidade de outros impostos por serviços ou funcionalidades não indicadas no Apêndice 1, o Usuário encontrará informações sobre o assunto nos sites LIRAX TM em seções nas quais tais serviços ou funcionalidades são disponibilizados.

9. Atividades não permitidas.

Em relação ao site LIRAX TM, à Conta ou ao Serviço, ou durante as interações com o LIRAX TM, outros Usuários ou terceiros, não é permitido:

  1. violar os Termos de uso atuais ou qualquer contrato adicional celebrado com a LIRAX TM;
  2. violar leis, normas, protocolos ou padrões;
  3. violar direitos autorais, patentes, marcas, segredos comerciais. quaisquer direitos de propriedade intelectual ou leis relativas a publicidade ou política de privacidade;
  4. divulgar fatos ou documentos falsos e/ou documentos incorretos no caso de ativação da Conta;
  5. Utilizar de modo impróprio os serviços de Certificação e Rastreamento, violando as regras da política de privacidade do Usuário;
  6. fornecer informações ou dados falsos e imprecisos;
  7. ativar os serviços do LIRAX TM para atividades criminosas;
  8. recusar a colaboração com questionários, a confirmação da identidade ou de informações diferentes fornecidas à LIRAX TM por um Usuário;
  9. tentar “recuperar duas vezes” ou realizar ações no processo de reclamação de lances;
  10. usar um proxy em formato eletrônico (por exemplo, com uma caixa postal como endereço) ou por outro modo;
  11. Controlar uma Conta vinculada a outra Conta usada para realizar atividades proibidas;
  12. Gerenciar empresa própria ou usar os Serviços de modo a criar reclamações, protestos de licitações, estornos;
  13. Criar estornos, pagamentos, sanções, multas e outras causas de responsabilidade da LIRAX TM através de diferentes Usuários;
  14. Representar terceiros através do mesmo Usuário;
  15. abuso, no papel de adquirente ou comerciante, do processo de resolução on-line de protestos de lances e/ou aquisições de proteção do LIRAX TM;
  16. provocar o envio à LIRAX TM de um número excessivo de reclamações encerradas em favor de um reclamante em relação a uma Conta ou à empresa de um Usuário;
  17. Promover clientes para apresentar o LIRAX TM como um instrumento financeiro ou de crédito;
  18. Utilizar uma conta e/ou serviços fornecidos pelo LIRAX TM de modo a gerar na LIRAX TM, em seus parceiros ou em empresas do grupo LIRAX TM qualquer suspeita razoável de atividade proibida;
  19. permitir que uma conta atinja um valor negativo;
  20. Comprometa-se com riscos de crédito e fraude;
  21. Interagir com um baixo nível de cultura moral, violando também leis relativas à proteção da personalidade;
  22. Fazer login em uma conta de país não autorizado;
  23. divulgar ou compartilhar com terceiros dados e informações relativos a outro Usuário ou usar tais dados para marketing sem o consentimento do Usuário;
  24. enviar comunicações para Usuários referentes a recuperação de pagamentos em LRX;
  25. empreender atividade que imponha um excesso de estoque ou de fornecimento de serviços;
  26. infraestrutura, sites, software ou sistemas (incluindo eventuais redes ou servidores usados para fornecer serviços) de propriedade da LIRAX TM ou nome próprio;
  27. facilitar a disseminação de vírus, malware e outros programas que possam danificar, interromper, causar mau uso, interferir em um sistema ou permitir que sistemas não autorizados utilizem dados, informações ou serviços
  28. utilização de bots, crawlers ou outros dispositivos automáticos ou manuais para monitorar ou copiar o site da LIRAX TM sem autorização;
  29. utilizar instrumentos, software ou procedimento para burlar o código, causar exclusões, interferências ou tentativas de interferir no site, no software e nos sistemas (incluindo redes usadas para fornecer serviços) gerenciados pela LIRAX TM ou em nome próprio;
  30. copiar, reproduzir, divulgar para terceiros, alterar, modificar, utilizar de modo proibido, mostrar publicamente ou incorporar conteúdos de sites do grupo LIRAX TM sem acordo prévio escrito por parte da LIRAX TM ou de eventuais parceiros;
  31. empreender ações para causar perda de serviços fornecidos por provedores de Internet, de processamento de dados ou outros fornecedores;
  32. enviar ou receber LRX de modo que possa razoavelmente ser interpretado como fraude potencial ou não autorizada;
  33. divulgar a senha da Conta para outras pessoas ou utilizar a senha de outros Usuários. A LIRAX TM não se responsabiliza por eventuais perdas sofridas pelo Usuário devido ao uso da sua Conta no LRX por parte de pessoas diferentes do mesmo após o uso incorreto da senha.
  34. executar ou tentar executar ação para interferir na funcionalidade correta do Serviço ou na atividade realizada no campo de Serviços, ou na modalidade de um Serviço de acordo com os Termos de uso atuais;
  35. exigir ou executar uma transferência de dinheiro a um proprietário de uma Conta pessoal para realizar uma transação comercial;
  36. usar um Serviço para expor o LIRAX TM a risco relativo a valores opostos aos padrões de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e a outras obrigações legais semelhantes;
  37. integrar ou usar os Serviços sem respeitar todos os requisitos impostos, comunicados aos Usuários do nosso Guia de integração ou no Guia para desenvolvedores ou em alguma outra documentação publicada periodicamente pelo LIRAX TM; ou
  38. efetuar (ou estabelecer a existência da possibilidade razoável de efetuar) uma violação da segurança do site ou dos sistemas do Usuário que possibilitem a divulgação dos dados pessoais dos Clientes.

9.2 Segurança do método de pagamento no LRX.
O Usuário aceita executar os procedimentos listados para proteger a segurança do próprio método de pagamento do LRX:

  1. não realizar nenhuma atividade proibida;
  2. preservar a segurança nos detalhes dos métodos de pagamento pessoal, senha e PIN;
  3. não conceder a terceiros o acesso ou uso dos recursos dos métodos de pagamento próprios, de sua senha ou PIN;
  4. não divulgar detalhes dos métodos de pagamento pessoal, senha ou PIN fora da utilização dos serviços;
  5. nunca digitar a senha ou PIN de modo aparente ou visível a outrem;
  6. nunca escolher uma senha ou PIN de memorização excessivamente simples; por exemplo, uma sequência de caracteres ou números fáceis de adivinhar;
  7. garantir que ninguém veja a sua senha ou o PIN ao usá-los;
  8. certificar-se de desconectar todos os aplicativos associados ao pagamento no próprio dispositivo e estar protegido ao usá-lo para fazer login em uma Conta;
  9. evite usar a funcionalidade que salva e memoriza a senha ou o PIN em um dispositivo;
    Acesso;
  1. Mantenha os dados pessoais da sua conta atualizados. A LIRAX TM poderá não responder a um Usuário que entre em contato por e-mail ou número de telefone não registrado no LIRAX TM;
  2. Empreenda todos os esforços razoáveis para proteger a segurança do dispositivo por meio do qual você acessa a sua Conta (incluindo todos que usam dispositivos configurados com proteção por PIN e/ou uma senha para fazer login nos Serviços). Em caso de perda do seu dispositivo, você deve comunicar o ocorrido à LIRAX TM imediatamente e remover o dispositivo das configurações da Conta do LIRAX TM.

9.3 Atividades e autorizações proibidas.
Nenhuma diretriz na seguinte seção impede um Usuário de autorizar terceiros ou tomar as medidas que considere adequadas à proteção do seu nome, conforme indicado na seção 15.9, em relação aos termos da licença e aos padrões em vigor.

10. Responsabilidade do usuário – Procedimentos a serem realizados no uso do LIRAX TM.

10.1 Responsabilidade do Usuário.

  1. Um Usuário é responsável por estornos, reclamações, custos, multas, sanções e por diferentes danos causados à LIRAX TM, a outro Usuário LIRAX TM ou a terceiros decorrentes do uso de serviços e/ou da violação dos Termos de uso atuais. O Usuário compromete-se a reembolsar a LIRAX TM, um Usuário ou terceiro interessado por todos os danos mencionados acima.

  2. Responsabilidade de reclamações com base na aquisição. Proteção LIRAX TM. Sem prejuízo da aplicação de uma seção diferente dos Termos de uso atuais, caso a LIRAX TM detecte uma reclamação de algum adquirente mundial registrado em algum lugar do mundo, o Usuário será obrigado a reembolsar o valor da reclamação em favor da LIRAX TM. A responsabilidade do Usuário inclui o preço de aquisição de uma mercadoria/serviço e os custos de entrega. A proteção da LIRAX TM para a venda poderá cobrir a responsabilidade de um Usuário (veja a seção 11).

  3. O reembolso é de responsabilidade do Usuário. Em casos de responsabilidade, quando um Usuário for responsável pelas cobranças devidas à LIRAX TM, a LIRAX TM poderá retirar imediatamente do Usuário o valor correspondente em LRX (em caso de disponibilidade). Caso os LRX na Conta sejam insuficientes para efetuação da retirada ou saque, a LIRAX TM reserva-se o direito de revogar o exercício de débito dos pagamentos depositados na conta e aplicar uma modalidade diferente de reembolso aceita pelo Usuário. A LIRAX TM pode proceder à retirada de débito através de outros meios legais, também recorrendo a uma empresa especializada.

  4. Bloqueio temporário. Se um Usuário ou a LIRAX TM (incluído o grupo LIRAX TM) apresentar uma queixa contra outro Usuário, a LIRAX TM verificará possíveis suspeitas acerca da atividade do Usuário, podendo suspender a Conta em questão a seu critério.

10.2 Procedimentos executados pela LIRAX TM.
A depender do caso, se detectarmos uma atividade proibida por parte de um Usuário, poderemos executar vários procedimentos visando a proteção da LIRAX TM, de um terceiro Usuário ou da parte prejudicada. Os passos que poderemos aplicar são os seguintes:

A LIRAX TM pode, a qualquer momento e sem qualquer responsabilidade, suspender, bloquear, limitar, encerrar ou cancelar o direito de uso de pagamento por meio da LRX ou da Conta em sua totalidade ou por uma transação única ou específica que possa determinar a suspensão, bloqueio, limitação, fechamento ou cancelamento do acesso a uma conta ou aos serviços. Como regra, a suspensão ou cancelamento informa um Usuário através de um aviso;

  1. Bloqueio de uma conta e / ou retirada do LRX em uma conta de reserva ou em uma subconta STAR LRX (incluída, sem limitação por um período superior a 180 dias, se consultada pelo LIRAX TM, em confirmação aos padrões LIRAX TM descritos em seção 10.2 que deriva da aceitação de um usuário sobre atividades não permitidas, especificadas na seção 9.1);

  2. O recusa da execução da transação no LRX determina a qualquer momento e por qualquer motivo com obrigação exclusiva de estar ciente da recusa e dos motivos relativos e modalidade com que um Usuário pode resolver o problema, nos casos em que é possível mediante solicitação, se a lei o exigir. não proibi-lo;

  3. O LIRAX TM poderá cancelar um pagamento alheio aos Termos de uso do LIRAX TM, ou seção 9, ou suspeitar de uma violação razoável.

  4. O LIRAX TM poderá divulgar a terceiros detalhes relativos a atividades proibidas, em conformidade com o descrito na Política de Privacidade;

  5. O LIRAX TM pode solicitar a um usuário dados pessoais ou atualizar os dados incorretos fornecidos por um Usuário;

  6. A LIRAX TM pode se recusar a fornecer aos Serviços do Usuário no futuro;

  7. O LIRAX TM pode reter o LRX de um Usuário na extensão e no tempo necessários para proteger o LIRAX TM contra eventuais riscos.

  8. O LIRAX TM pode realizar uma atividade legal no respeito do Usuário.

  9. Identidade do usuário para proteção de venda e / ou proteção de aquisição.

  10. O LIRAX TM possui o direito de suspender, limitar ou interromper o acesso aos Serviços, sites, software, sistemas (eventuais redes incluídas e servidores usados para fornecer serviços) de propriedade gerenciada a partir do próprio nome ou dos dados do Usuário.

Como descrito nos termos de uso, o Usuário não poderá tentar utilizar os serviços LIRAX TM caso a sua Conta tenha sido suspensa ou encerrada. O Usuário deverá certificar-se sobre todos os acordos com comerciantes ou terceiros. Os pagamentos em LRX (incluindo os pré-autorizados) realizados na Conta serão anulados ao momento da cessação, suspensão ou encerramento da Conta. O Usuário permanece responsável, nos presentes Termos de uso, por todos os débitos e demais cobranças efetuadas durante o uso da Conta, independente da sua cessação, suspensão ou encerramento.

10.3 Acesso limitado.
Em resposta a um possível acesso não autorizado à Conta de um Usuário, a LIRAX TM poderá suspender ou limitar o acesso de um usuário aos serviços LIRAX TM. No caso de limite de acesso à Conta, o Usuário será notificado e poderá requerer a restauração do acesso.

10.4 Bloqueio de pagamentos em LRX

  1. O Usuário aceita que no caso de:

    1. um pagamento recebido em LRX que constitua risco a uma transação, ou

    2. um nível de risco potencialmente alto considerando as condições atuais, a LIRAX TM, a seu critério e de maneira razoável, poderá implementar um bloqueio neste pagamento específico em LRX ou em outros eventuais pagamentos em LRX. Caso a LIRAX TM bloqueie os LRX existentes na Conta de um Usuário, o mesmo será notificado durante o bloqueio e seus LRX serão transferidos para a sub-conta STAR LRX. A LIRAX TM poderá requerer informações de um terceiro autorizado para proceder com o bloqueio.

  2. A LIRAX TM removerá o bloqueio do pagamento em LRX quando for estabelecido que o risco ao qual a transação ou a Conta foram expostas não existe mais. Além disso, se um Usuário recebe uma reclamação sobre um lance, uma queixa, estorno ou correção de um valor no pagamento de uma transação suspeita de bloqueio, a LIRAX TM poderá retirar a quantia em LRX correspondente ao valor da transação da conta reserva e/ou da conta STAR RLX até que a disputa tenha sido resolvida com base nos Termos de uso atuais.

  3. 3. O Usuário aceita fornecer informações à LIRAX TM que sejam consideradas como razoavelmente suficientes para estabelecer se o risco à transação ou ao Usuário ainda existem. No caso de objeções relativas ao bloqueio, o Usuário terá o direito de encerrar a Conta. Se uma conta do Usuário é encerrada por qualquer motivo, a LIRAX TM tem o direito de bloquear seus pagamentos em LRX por um período máximo de 180 dias de acordo com as cláusulas em vigor.

10.6 Informações e dados do usuário.
A LIRAX TM se reserva o direito de solicitar ao Usuário informações adicionais diferentes das indicadas nos presentes Termos de uso para fins de conformidade com as leis de combate à lavagem de dinheiro. O Usuário concorda em responder a uma solicitação razoável de informações adicionais encaminhadas à LIRAX TM para o cumprimento das leis de combate à lavagem de dinheiro. Tais solicitações podem incluir o envio de documentos de identificação específicos à LIRAX TM por fax, email ou outros métodos. O Usuário aceita fornecer à LIRAX TM, após solicitação razoável e com custos sob sua responsabilidade, informações relativas à sua situação financeira e atividade, incluindo balanço recente (por certificado ou outro meio) e relatórios de atividade do comerciante, caso disponível.

10.7 Divulgação das ações do LIRAX TM.
As decisões do LIRAX TM indicadas na seção 10 e eventuais outras ações adotadas em conformidade com os Termos de uso atuais. Que limitam ou estendem o acesso de uma conta a serviços, infraestrutura, sites, software e sistemas (incluindo eventuais redes e servidores usados para fornecer serviços) de propriedades ou gerenciados a partir do LIRAX TM ou de nome próprio (incluído: bloqueio, limitações, suspensões, resoluções, estornos) podem se basear em critérios confiáveis essenciais para o gerenciamento de riscos, seus clientes e / ou prestadores de serviços. Além disso, o LIRAX TM poderá sugerir restrições ou parte da governança, inibindo a divulgação de informações determinadas. O LIRAX TM não é obrigado a divulgar ao Usuário detalhes de gerenciamento de risco próprio, procedimentos de privacidade ou informações privadas.

 11. Proteção à Aquisição pela LIRAX TM

Pagamentos e/ou atividades conexas deverão ser realizadas com o Token LRX.
O Token LRX não é uma moeda, mas sim um instrumento aceito entre participantes e Usuários da Plataforma LIRAX TM para facilitar suas atividades internas.

O que é a proteção à aquisição pela LIRAX TM?
O programa de proteção à aquisição da LIRAX TM é considerado como um método de pagamento, em conformidade com as especificidades da seção 13. O programa de proteção à aquisição da LIRAX TM é um serviço adicional e não um substituto de garantia legal de acordo com as leis do consumidor. Previamente à aplicação do programa de proteção à aquisição, os consumidores são legitimados a invocar leis próprias em conformidade com os termos de garantia fornecidos por um vendedor. O programa de proteção à aquisição do LIRAX TM não se encontra incorporado a garantias de produtos ou serviços. Não há lançamentos de garantias.

11.1 A quais tipos de problemas a proteção se aplica?

1. A proteção de aquisições pelo LIRAX TM se aplica nos seguintes casos:

a) Déficit de recebimento de um objeto pago através do LIRAX TM (o objeto não é recebido)

b) O objeto pago através do LIRAX TM foi recebido, mas “Não se encontra consideravelmente de acordo com a descrição”. Consulte a seção 11.8 para obter mais informações sobre o significado “Não se encontra consideravelmente de acordo com a descrição”.

2. Se o problema existir em uma transação não autorizada por um Usuário (por exemplo, um pagamento é duplicado ou realizado por erro através da funcionalidade “Pagamentos em mercados”), o Usuário é solicitado a sinalizar a transação não autorizada através do campo de comunicações.

11.2 Quais os requisitos de identidade para a proteção de aquisições pelo LIRAXTM?

  1. O pagamento no LRX deve referir-se a um objeto adequado e enviado de uma conta LIRAX TM de um usuário (consulte a Seção 11.3 para obter mais detalhes sobre a identidade dos objetos);

  2. transferência do pagamento através de um vendedor;

    1. para reclamações sobre um Objeto não recebido por aquisições executadas: a seção “Enviar LRX” no site LIRAX TM, clicando em “Aquisição de mercadorias ou serviços” ou o procedimento de pagamento LIRAX TM por um vendedor ou

    2. no caso de reclamações “Não se encontra consideravelmente de acordo com a descrição” relativa a aquisições adequadas executadas”;

    3. Abertura de uma reclamação de lance dentre de 180 dias da transferência do dinheiro, seguindo o procedimento de resolução on-line das reclamações de lances descrito em “Como posso resolver o problema?” na seção 11.5.

11.3 Quais os tipos de pagamento que se qualificam para o recebimento de um reembolso na base da proteção de aquisições LIRAX TM?

1. As aquisições da maior parte das mercadorias e serviços se qualificam (incluindo ingressos de teatro, aquisição de livros ou intangíveis como direitos de acesso a conteúdo digital e outras licenças), excluindo as seguintes transações:

a. aquisições de imóveis (incluindo sem limitação as propriedades residenciais);
b. aquisições corporativas de vários tipos (incluindo sem limitação objetos ou serviços parcialmente corporativos);
c. aquisição de veículos (incluindo sem limitação os veículos automotores, motos, motocicletas, caravanas e aeronaves)
d. pagamentos na plataforma de crowdfunding e/ou crowlending e/ou cryptovalute;
e. aquisições de objetos personalizados proibidos de acordo com as Regras de uso do LIRAX TM;
f. aquisições de máquinas industriais utilizadas em produção;

i. aquisição de equipamentos para escritório ou fábrica;
II. aquisições de objetos equivalentes a dinheiro (incluindo sem limitações objetos de valor);

m. predefinidos, como cartões-presente e cartões pré-pagos;

n. aquisições de mercadorias e serviços telefônicos;
 
o. transações pessoais;
p. apostas, jogos de azar;
q. pagamentos por investimentos e produtos financeiros;

r. pagamentos a favor de empresas estatais ou de comerciantes que administram através do mandato de uma empresa estatal;
s. doações;
t. aquisições de objetos de outras pessoas no nome de um Usuário e que o Usuário indique como não recebidos;

u. pagamentos executados através do ouro (na forma material e na forma intangível);
v) pagamento acumulado de transações.

A LIRAX TM, pode, a seu critério, fechar automaticamente um protesto de lance ou reclamação encaminhada se houver qualquer motivo para suspeita da transação.

11.4 Qual o nível de cobertura oferecido pela proteção de aquisições da LIRAX TM?

  1. Se a LIRAX TM resolver a reclamação em favor de um Usuário, reembolsará todo o valor da aquisição do objeto e os custos da entrega original.

  2. A LIRAX TM não reembolsará ao adquirente os custos de entrega suportados pelo reembolso de um objeto a um comerciante ou um terceiro específico da LIRAX TM. A LIRAX TM poderá solicitar ao comerciante que apresente documentação comprovatória da entrega da mercadoria ao adquirente. Caso o comerciante apresente o elemento comprobatório, a LIRAX TM poderá resolver a reclamação em favor do comerciante. Além disso, o adquirente pode sustentar-se na ausência de elementos comprobatórios decisivos quando não receber a mercadoria comprada.

11.5 Como posso resolver um problema?
Caso não seja possível resolver uma reclamação de lance diretamente com um comerciante, será necessário recorrer ao Centro de resoluções e seguir um procedimento específico, descrito a seguir.

  1. Abertura de uma reclamação de lance;

  2. Abra um protesto de lance dentro de 180 dias do momento do pagamento da transferência de um objeto. A LIRAX TM pode decidir não aceitar um protesto de lance em relação ao objeto em questão realizada após a data de vencimento do período mencionado acima;

  3. Conversão do protesto de lance em uma reclamação;

  4. Se um adquirente e um comerciante não conseguem resolver a situação com êxito, é necessário converter o protesto de lance em uma reclamação dentro de 20 dias da data de efetuação do protesto. É de responsabilidade do Usuário verificar e respeitar esses limites de tempo;

  5. O Usuário precisa esperar pelo menos 7 dias após a data do pagamento para converter um protesto de lances na reclamação. Em 20 dias, o LIRAX TM encerrará o protesto de lances e o adquirente perderá a capacidade de pagamento nos termos de proteção de aquisição do LIRAX TM. Em vários casos, o LIRAX TM permite que um cliente modifique uma reclamação após seu encaminhamento, caso o mesmo deseje adicionar informações recentes ou alterar a motivação do protesto ou da reclamação de “Objeto não recebido” para “Não se encontra consideravelmente conforme à descrição” (porque recusou um pagamento único). De outro modo, não será possível modificar ou alterar a reclamação após a apresentação.

  1. O Usuário deverá responder atentamente às solicitações de informações recebidas da LIRAX TM;

  2. Durante a investigação da reclamação, a LIRAX TM poderá solicitar ao Usuário que forneça a documentação comprobatória da sua posição, tais como: pedido de fornecimento recebido, avaliações de terceiros, testemunhos policiais ou outros especificados pela LIRAX TM;

  3. Para reclamações do tipo “Não se encontra consideravelmente conforme à descrição”, a LIRAX TM pode solicitar ao Usuário que reenvie o objeto ao comerciante para um endereço estabelecido pela LIRAX TM durante a revisão da reclamação, para a LIRAX TM ou para um terceiro por conta própria. Nesse caso, o adquirente deve estar em condições de fornecer a documentação da entrega realizada;

  4. Devem ser tomadas todas as precauções visando reduzir o risco de danos durante a nova entrega. A LIRAX TM poderá, ainda, exigir a destruição do objeto e a comprovação da destruição ocorrida.

  5. Adote todas as precauções do caso para remover o risco de danos durante a nova circulação. O LIRAX TM permite que você experimente o disquete e forneça a prova da distribuição de discos.

11.6 De que maneira resolver uma reclamação?

Uma vez convertido o protesto de lance em uma reclamação, a LIRAX TM levará em consideração a decisão final em favor do adquirente ou comerciante. Poderão ser exigidas provas de recebimento, provas de entrega ocorrida, avaliações de terceiros, provas policiais ou outros documentos especificados no LIRAX TM de caráter comprobatório da reclamação.

A LIRAX TM pode solicitar ao comerciante que apresente provas da realização da entrega de mercadorias ou do fornecimento de serviços no prazo estabelecido, em concordância e colaboração com o adquirente, em especial quando a compra não é abrangida pela proteção de aquisições LIRAX TM, NOS TERMOS DA SEÇÃO 11.3.a. Se o comerciante não apresentar esses elementos de prova em tempo hábil, a LIRAX TM poderá resolver a reclamação em favor do adquirente. Se o comerciante enviar os detalhes comprobatórios apropriados, a LIRAX TM poderá resolver a reclamação em favor do comerciante. Isso também ocorrerá no caso em que o adquirente retenha pagamento por não ter recebido a mercadoria. A decisão final a favor do adquirente ou comerciante fica a critério da LIRAX TM em conformidade com todos os critérios que possam influenciá-la.

Caso a LIRAX TM decida em favor do adquirente ou do comerciante, o(s) objeto(s) deverão seguir a decisão da LIRAX TM. A LIRAX TM pode estabelecer que o adquirente transfira para o comerciante o objeto que “Não está consideravelmente de acordo com a descrição” ou para um endereço fornecido pela LIRAX TM durante a revisão da reclamação (com custos por conta do adquirente). A LIRAX TM pode solicitar ao comerciante que aceitar o reembolso do objeto a estornar o adquirente pelo preço total da aquisição, ainda que os custos superem a(s) entrega(s) inicial(is). Se o comerciante se recusar a aceitar um objeto, a LIRAX TM poderá concluir a reclamação em favor do adquirente, na condição de provas suficientes terem sido fornecidas à LIRAX TM, e de que o objeto será transferido pela LIRAX TM ao comerciante para um endereço fornecido pelo adquirente durante a revisão da reclamação. No caso em que a reclamação seja resolvida em favor do adquirente, os participantes não terão direito a reembolso dos LRX associados à transação em questão ou a qualquer outro valor debitado (cobrado) na Conta LIRAX TM do Usuário ou terceiro associado à transação (por exemplo, valores debitados em Plataforma de terceiros na qual um Usuário executa sua venda).

11.7 Área de abrangência

Destinatários de pagamentos: como destinatário do pagamento, o Usuário é responsável pela conformidade com o LIRAX TM em caso de resolução de uma reclamação a favor do adquirente através de uma Conta LIRAX TM registrada em qualquer lugar do mundo (ou com base nas Regras sobre proteção de aquisições LIRAX TM do país de registro da conta LIRAX TM do adquirente ou por outro modo). A proteção inclui, sem limitações, os casos em que um Usuário vende para um adquirente, o qual registra uma reclamação sobre “Objeto que não está de acordo com a descrição”. Nesse caso, é solicitado ao Usuário que aceite um reembolso referente ao objeto e que devolva ao adquirente o preço total da aquisição quando os custos de entrega são maiores. O Usuário não terá direito a qualquer reembolso de tarifa LIRAX TM. Se o Usuário perder uma reclamação sobre o artigo do tipo “Não se encontra adequadamente de acordo com a descrição”, porque para manter a razoabilidade do reembolso existe um pressuposto de violação dos padrões (por exemplo, medidas contra falsificação), é necessário receber do adquirente o reembolso total. Em vários casos, a LIRAX TM pode solicitar ao adquirente o reembolso deferente a ou a devolução de um objeto ao comerciante. No caso de suspeita razoável de artigo falsificado, a LIRAX TM reserva-se o direito de notificar as instâncias de autoridade nacional ou internacional qualificada, que devem solicitar ao adquirente a entrega dos artigos falsificados. O reembolso ou devolução de tais artigos para um comerciante é impossível.

Se um Usuário vender seus próprios produtos ou serviços a adquirentes em todo o mundo, deverá ler as Regras de aquisição de proteção LIRAX TM dos países de residência dos adquirentes com os quais negocia.

11.8. O que acontece se a minha aquisição não se qualificar para um reembolso previsto pela proteção de aquisição da LIRAX TM?

É possível resolver um problema diretamente com o comerciante através do registro de um protesto de lance no Centro de resoluções LIRAX TM. O mesmo deverá ser efetuado dentro de 180 dias da data do pagamento. Após este prazo, só resta a opção de tentar resolver o problema diretamente com o comerciante. Caso os valores não sejam cabíveis para a aplicação da proteção de aquisição LIRAX TM, a LIRAX TM não decidirá sobre o mérito da reclamação.

11.9 Exclusão do direito de rescisão para consumidores com contratos remotos. Aplica-se nos casos em que um objeto não apresenta uma diferença considerável em relação à sua descrição (logo, não se encaixa na categorização de “Não corresponde consideravelmente à descrição”, não sendo abrangido pela proteção de aquisição LIRAX TM), tais como os exemplos não-exaustivos abaixo:

      1. Eventuais defeitos do objeto previamente descritos;

      2. O objeto foi descrito corretamente, mas o Usuário não se encontra mais interessado na aquisição após o recebimento;

      3. O objeto é descrito corretamente, mas não corresponde às expectativas do adquirente;

      4. O objeto apresenta defeitos insignificantes e foi descrito como usado.

11.10 Suposições legais

Se a LIRAX TM intervém em uma reclamação sobre um valor, estorno ou reembolso apresentada pelo destinatário do pagamento, o Usuário concorda em delegar ou atribuir à LIRAX TM alguns direitos correspondentes. Em termos legais, isso corresponde à “delegação” ou “cessão” à LIRAX TM, que exercerá tais direitos a seu próprio critério, diretamente ou através da Conta do Usuário.

11.11 Relações entre o programa de proteção de aquisições LIRAX TM e estornos.

As leis relativas ao estorno associado ao cartão de crédito oferecem uma cobertura mais ampla em conformidade com a proteção de aquisições LIRAX TM. As leis de estorno não se limitam aos valores específicos de uma transação, devendo a sua requisição ser também apresentada num prazo de 180 dias da data do pagamento e também pode abranger intangíveis.
O Usuário pode abrir um protesto de lance ou uma reclamação com a LIRAX TM ou recorrer ao banco emissor do cartão de crédito e executar as instruções de estorno. No entanto, não é possível iniciar os dois procedimentos juntos ou apresentar duas vezes o pedido de reembolso. Se um adquirente tiver aberto uma reclamação ou um protesto de lance com a LIRAX TM e apresentar uma solicitação de estorno no cartão de crédito, a LIRAX TM encerrará o protesto de lance ou a reclamação, e o Usuário apenas será abrangido pelas regras do estorno do cartão.
Se a LIRAX TM não tomar uma decisão definitiva sobre a reclamação do Usuário, durante a expiração dos dados visualizados pelo emissor do cartão de crédito para a apresentação de um protesto de lance, e por motivo de atraso da LIRAX TM, o Usuário recuperará um valor inferior ao valor total do reembolso, e a LIRAX TM recuperará para o Usuário o valor restante da perda (valor negativo ainda recuperado por um comerciante).
Antes de entrar em contato com o emissor do cartão de crédito ou encaminhar a proteção de lance para o LIRAX TM, o Usuário precisa recorrer ao comerciante para resolver o problema com base nos termos do item devolvido (se presente) publicados no site.
Lembre-se de escolher a opção de resolução do problema diretamente com um comerciante se:

  1. O direito do Usuário de registrar um protesto de lance se encontra válido, obedecendo ao período de 180 dias indicado na seção 13.5a;

  2. Se, como parte das Regras de reembolso de Mercadorias ou outros tipos de objetos, o comerciante requerer que o Usuário transfira o objeto para um endereço diferente (e o Usuário aceite). A LIRAX TM poderá estabelecer que o objeto não foi enviado ao comerciante como indicado na seção 11.5d.

11.12 Pedidos duplos de reembolso não são permitidos.

Não é permitido ao Usuário abrir um protesto de lance, encaminhar uma reclamação ou receber um reembolso com base na proteção de aquisição LIRAX TM caso tenha recebido um reembolso pela mesma aquisição diretamente do destinatário ou por terceiro.

11.13 Ingressos para eventos.

Em alguns casos, se um usuário adquire um ingresso ou paga a taxa de participação (“Evento”) para um Destinatário com uma conta LIRAX TM registrada na Grã Bretanha, o valor pago será reembolsado com base nos Termos do usuário LIRAX TM, de modo que o interesse relativo do valor permaneça com o adquirente até a realização do evento em questão.

12. Resolução de conflitos com a LIRAX TM

12.1 Antes de recorrer à LIRAX TM.

No caso de um protesto de lance entre um Usuário e a LIRAX TM, o escopo da LIRAX TM consiste em compreender e resolver as preocupações do Usuário e, caso a resolução não seja possível, fornecer um método econômico natural para decidir sobre o protesto do lance rapidamente. Eventuais protestos de lances entre um Usuário e a LIRAX TM referentes aos nossos serviços poderão ser direcionados à Assistência virtual ao cliente, através do link “Envie-nos um e-mail” constante da página “Entre em contato”, ou “Ajuda e contato”, ou, ainda, pelo número de telefone da Assistência ao cliente indicado nos sites LIRAX TM.

12.2 Procedimento de arbitragem

É sugerido que se aplique o procedimento de arbitragem aos conflitos ocorridos entre o Usuário e a LIRAX TM. A SUIÇA É A SEDE EXCLUSIVA PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM OU DE QUALQUER OUTROS MÉTODOS DE RESOLUÇÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS DERIVADOS DE OU RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES DE USO.
Nos termos do Contrato atual, os Usuários concordam que o mesmo será regido pelas leis da Suíça, onde se encontra localizada a sede da LIRAX TM, inclusive em qualquer caso de possíveis conflitos entre leis. A sede caracteriza uma jurisdição exclusiva para todas as eventuais contradições referentes a este Contrato. Os Usuários reconhecem a jurisdição dos tribunais suíços e renunciam a todas e quaisquer objeções relativas à sede escolhida.

12.3 Os Usuários concordam que todas as contradições serão resolvidas e interpretadas em conformidade com os Termos de uso e os termos da presente seção.
Os procedimentos de arbitragem serão realizados na Suíça, na sede indicada pela LIRAX TM. O processo de arbitragem será conduzido em inglês, e, ao pedido e às custas do Usuário, os documentos e testemunhos poderão ser traduzidos para outro idioma. Será designado um árbitro único com a tarefa de investigar e resolver as contradições referentes ao acordo entre as partes. Cada uma das partes deverá arcar igualmente com:
(a) os custos do procedimento de arbitragem
(b) os custos administrativos do procedimento de arbitragem.
Ninguém deverá revelar informações sobre a execução, o conteúdo ou os resultados do procedimento de arbitragem antes de obter o consentimento por escrito de ambos os lados. A decisão da arbitragem deverá ser registrada em tribunal.

12.4 Definição de contradições.

A “Contradição” é uma ação legal, reivindicação ou reclamação passada, presente ou futura, com base no Contrato, suas proibições, leis, responsabilidades por mercadorias, ativos ou outras ações legais. A contradição à qual se refere esta seção deve:
(a) ser relativa a este Contrato ou a outros contratos entre um Usuário e a LIRAX TM;
(b) ocorrer entre outros Usuários e a LIRAX TM, derivadas ou relativas ao Contrato ou suas relações comerciais associadas;
(c) ocorrer entre a LIRAX TM e um Usuário;
(d) guardar correspondência com a LIRAX TM ou seus negócios afiliados passados ou presentes, a seus acionistas, dirigentes, gerentes, funcionários, investidores, fornecedores ou ao portal LIRAX TM;
(e) estar relacionada a produtos;
(f) estar relacionada à resolução da LIRAX TM de alguma outra questão relativa a um Usuário ou que deriva da atividade da LIRAX TM.

12.5 Aceitação formal.

O ASSINADO ABAIXO DECLARA ACEITAR A OBRIGAÇÃO DO CONTRATO ATUAL SOBRE O PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM REFERENTE AO USO DE QUALQUER SITE DO LIRAX TM E DAS SUAS INFORMAÇÕES OU ATRAVÉS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS DISPONÍVEIS EM TODO O MUNDO ATRAVÉS DO MESMO.

13. Geral

13.1 LEIS APLICÁVEIS.

Os Termos de uso atuais e o relacionamento entre a LIRAX TM e o Usuário são regulados pelas leis da Suíça e outros dispositivos legais locais do país. Entretanto, caso um Usuário seja um adquirente, em conformidade com o conteúdo do Contrato, o mesmo não estará privado das garantias de defesa previstas em seu próprio país. Em caso de contradições, favor seguir as diretrizes indicadas na seção 12 dos Termos de uso.

13.2 Jurisdição

Possíveis reclamações entre a LIRAX TM e os comerciantes, associadas aos Termos de uso atuais ou ao serviço fornecido pela LIRAX TM, cuja resolução não tenha encontrado êxito por outros métodos, serão levadas à exclusiva jurisdição da corte Suíça, em conformidade com a seção 12.2.
Como indicado anteriormente, a LIRAX TM não permite referências a leis internacionais nem a solicitação de emissão de decretos de pagamento com base nas tarifas dos operadores comerciais.

13.3 Consumidores.

No que diz respeito a conflitos com consumidores, consulte a seção 12.

13.4 Sem renúncia

Nas circunstâncias em que a LIRAX TM não agir para garantir ou reforçar a conformidade de Usuários ou de terceiros com seus Termos, tal conduta não consiste na renúncia em praticar tais atos relevantes à conformidade com a lei nem exclui a oportunidade de fazê-lo em situação similar ou em relação a quaisquer outras violações no futuro.

13.5 Limitações de responsabilidade.

A LIRAX TM poderá responder por danos previsíveis causados diretamente pela própria violação dos Termos de uso atuais. Entretanto, por qualquer motivo, a responsabilidade da LIRAX TM é limitada nos casos descrito a seguir:

  1. Para todos os propósitos, a LIRAX TM, nossas empresas afiliadas, nossos agentes, fornecedores e/ou subcontratados não serão responsáveis por tipos sucessivos de perdas ou danos derivados ou relativos aos seguintes Termos de uso (decorrentes de um contrato ou devido a negligência):

    1. perdas de lucros, de valores atuais de ativos líquidos, negócios, contatos ou economias financeiras;

    2. perdas ou danos aos dados; ou

    3. perdas ou danos que não derivem diretamente de nossa não execução nos termos do contrato atual;

    4. perdas ou danos causados por nossa ausência de atividade (independentemente do fato de um Usuário estar disponível para demonstrar as perdas e os danos);

  2. Nenhuma disposição dos Termos de uso atuais pode limitar a responsabilidade da LIRAX TM resultante de fraudes, declarações falsas, negligência e comportamento incorreto intencional. Em caso de morte ou lesão pessoal causada por nossa negligência ou de nossos subcontratados, aplica-se a responsabilidade dentro dos limites previstos em lei.

13.6 Ausência de garantia.

A LIRAX TM fornece aos Usuários serviços, infraestrutura, sites, software e sistemas (incluindo redes e servidores usados para fornecer serviços do LIRAX TM), gerenciados pela LIRAX TM ou por nome próprio em relação à lei, sem qualquer garantia ou condição expressa ou implícita referende à disponibilização de tais serviços que não indicada especificamente nos Termos de uso atuais. A LIRAX TM não exerce o controle de produtos e serviços pagos através da Plataforma e não garante que o adquirente ou o comerciante execute a transação ou esteja autorizado a fazê-lo. A LIRAX TM não garante o acesso estável e ininterrupto de serviços, infraestrutura, sites, software ou sistemas próprios para o Usuário. A LIRAX TM não será responsável por possíveis atrasos ou defeitos em serviços, infraestrutura, sites, software ou sistemas de propriedade própria ou gerenciados pela LIRAX TM ou em seu próprio nome. O Usuário aceita que o acesso aos serviços, infraestrutura, sites, software e sistemas (incluindo redes e servidores utilizados para fornecer serviços pela LIRAX TM) gerenciados pela LIRAX TM ou por terceiros em nome próprio, possa vir a ser eventualmente suspenso para permitir a execução de atividade s relacionadas a atualizações, manutenção ou introdução de novas funcionalidades e serviços. É necessário verificar atentamente e notificar oportunamente a LIRAX TM sobre possíveis circunstâncias ou eventos suspeitos.
Caso a LIRAX TM decida interromper os serviços ou parte da funcionalidade por qualquer motivo, o Usuário será notificado com pelo menos 2 meses de antecedência antes da interrupção do serviço ou funcionalidade. Nesses termos, a LIRAX TM declara em boa fé que:
1) Os serviços ou funcionalidades precisam ser interrompidos em conformidade com as leis ou com as relações com terceiros;
2) Esta ação pode ser causada por riscos de segurança e realizada em conformidade às leis e regras referentes à segurança de dados.

13.7 Compensação/reembolso

O usuário concorda em defender, reembolsar ou compensar o LIRAX TM (em termos legais “para compensar”) e manter o LIRAX TM, as outras empresas do grupo corporativo, as pessoas que trabalham para o LIRAX TM ou que estão autorizadas a agir em nome do LIRAX TM (incluindo, sem limitação, prestadores de serviços) livres de qualquer reclamação ou solicitação (incluindo taxas legais) feitas ou incorridas por ações e / ou inações de terceiros, funcionários ou agentes (ou outros terceiros agindo em nome do ‘usuário e com sua autorização) em violação destes Termos de Uso, da lei, dos direitos de terceiros, dos Termos de uso da conta LIRAX TM ou dos serviços, infraestrutura, sites, software ou sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para fornecer os serviços) pertencentes ao LIRAX TM ou operados em seu nome.

13.8 Contrato completo e direitos de terceiros.

Os Termos de uso atuais (com todos os seus anexos e apêndices inclusos) incorporam um Contrato celebrado entre o Usuário e a LIRAX TM em conformidade com os serviços. Caso qualquer disposição dos Termos de uso atuais seja considerada nula, inválida ou inaplicável, a mesma será anulada e as demais permanecerão válidas.

13.9 Propriedade intelectual – concessão de licença de software.

Para a utilização, por parte do Usuário, de um software LIRAX TM, como APIs, ferramentas de desenvolvedor ou outros aplicativos de software, que podem incluir software fornecidos ou integrados, sistemas ou serviços dos provedores LIRAX TM baixados ou acessados ​​via computador, dispositivo ou outra plataforma do Usuário, a LIRAX TM e seus licenciadores concedem ao usuário uma licença não exclusiva, não sublicenciável, intransferível, isenta de royalties e revogável limitada para acessar e/ ou utilizar o software LIRAX TM de acordo com a documentação, incluindo todas as atualizações, novas versões e software de substituição, conforme descrito nestes Termos de uso para seu uso pessoal exclusivo. Você não poderá conceder ou transferir seus direitos de software para terceiros. O Usuário deve cumprir os requisitos de implementação, acesso e uso contidos em toda a documentação, bem como as instruções que a LIRAX TM fornecerá periodicamente juntamente com os serviços (incluindo, a título de exemplo, quaisquer requisitos de implementação e uso que a LIRAX TM possa requerer do Usuário de acordo com as leis, regras e regulamentos aplicáveis). Em caso de não conformidade com as instruções e os requisitos de implementação e uso estabelecidos pela LIRAX TM, o Usuário será responsável por todos os danos causados ao Usuário, à LIRAX TM ou a terceiros. A LIRAX TM poderá atualizar ou interromper qualquer software mediante notificação ao Usuário. Embora a LIRAX TM possa (1) integrar certos materiais e tecnologias de terceiros a qualquer aplicativo da Web ou outro aplicativo, incluindo seu próprio software e/ou (2) acessar e usar certos materiais e tecnologias de terceiros para facilitar a prestação de serviços, tal direito a ou sobre esses materiais não é concedido ao Usuário. Você não pode modificar, alterar, adulterar, reparar, copiar, reproduzir, adaptar, distribuir, exibir, publicar, fazer engenharia reversa, traduzir, desmontar, descompilar ou tentar criar o código-fonte derivado do software, de outros materiais ou tecnologias de terceiros, nem criar trabalhos derivados de software ou de materiais ou tecnologias de terceiros. Você reconhece que todos os direitos, títulos e interesses relacionados ao software LIRAXTM são de propriedade da LIRAXTM e qualquer material de terceiros incorporado é de propriedade dos prestadores de serviços externos da LIRAXTM.

13.10 Propriedade intelectual – Licenciamento de conteúdo.

1. Licenças concedidas pela LIRAX TM.

Logotipos e identificadores de serviço: As URLs dos sites lirax.org, “LIRAX TM” e todos os logotipos dos produtos e serviços descritos nesses sites são protegidos pelos direitos autorais da LIRAX TM, e configuram marcas comerciais ou marcas registradas da LIRAX TM ou dos seus licenciados relevantes. Os títulos de todas as páginas, imagens personalizadas, ícones de botões e scripts também são protegidos pelos direitos autorais da LIRAX TM e integram igualmente as marcas de serviço, marcas comerciais e/ou identidade visual do LIRAXTM. Desse modo, esses elementos não podem ser copiados, imitados, modificados, alterados ou utilizados sem o consentimento prévio por escrito da LIRAX TM. Como comerciante, você pode usar os logotipos HTML fornecidos pela LIRAX TM através dos programas de afiliados sem precisar de consentimento prévio por escrito, com o único objetivo de se identificar em seu site como um comerciante que aceita pagamentos através do Serviço. No entanto, a LIRAX TM pode restringir ou revogar esta autorização a qualquer momento e por qualquer motivo, a seu exclusivo critério. O Usuário não está autorizado a fazer qualquer alteração ou modificação nos logotipos HTML para usá-los de maneira danosa. Todos os direitos, títulos e interesses no site LIRAX TM e em qualquer um de seus conteúdos são de propriedade exclusiva da LIRAX TM e de seus licenciadores.

2. Licenças concedidas pelo Usuário
a) Propriedade intelectual da empresa do Usuário: o Usuário concede ao grupo LIRAX TM o direito de usar e divulgar em todo o mundo o nome da empresa, marcas registradas e logotipos no site da LIRAXTM, em aplicativos móveis e online para fins de exibição de informações sobre sua atividade, seus produtos e serviços.

b) Conteúdo do Usuário: quando o Usuário fornece ou insere conteúdo (para publicação online ou offline) usando os serviços, o mesmo fornece às empresas do grupo LIRAX TM uma licença não exclusiva, válida em todo o mundo, perpétua, irrevogável, sem taxas, sublicenciada (por vários níveis) para exercer todos os direitos autorais, de publicidade, de base de dados e direitos de propriedade intelectual que o Usuário possui sobre o conteúdo.

C. Vídeos e materiais multimídia do projeto LrxCulture: Na Plataforma, é possível compartilhar os conteúdos não-editados criados por estudantes em suas próprias escolas ou Universidades vinculados ao circuito de telecomunicação Lirax. O acesso da instituição educacional e/ou de um estudante à Plataforma LrxCulture, assim como o compartilhamento da publicação de conteúdos, concede à LIRAX TM uma licença de uso global, não exclusiva, livre de royalties e transferível. Os conteúdos não poderão violar direitos de terceiros e cada autor-estudante permanecerá responsável por eventuais violações legais. A propriedade do conteúdo permanecerá sempre com o próprio autor.

13.11 Autorizações a terceiros.

a. Autorizações em geral. O Usuário poderá autorizar terceiros a revogar e gerenciar autorizações para executar determinadas ações em seu próprio nome. Em alguns casos, é possível fazer isso acessando a Conta, ou diretamente pelos terceiros em questão. O Usuário reconhece que, ao conceder a terceiros a autorização para agir em seu nome, a LIRAXTM poderá comunicar determinadas informações e dados à conta LIRAXTM do Usuário que é utilizada por esse terceiro.
b. Uso de serviços por terceiros autorizados a acessar dados da Conta.

Se o Usuário permitir:
1. que um provedor de serviços terceirizado autorizado pela legislação en vigor forneça serviços de informações contábeis para acessas as informações da Conta em seu nome;
se o Usuário não permitir, o mesmo será responsável perante a LIRAX TM:
por operações das quais o Usuário autoriza a execução em seu nome ou pelo fornecedor;
por operações de acordo com a seção 13.9.d (responsabilidade do Usuário em relação às autorizações concedidas), sem prejuízo dos direitos legais obrigatórios do Usuário e das disposições da seção 12 (erros e transações não autorizadas);
Uso de serviços de terceiros autorizados a transferir o pagamento.

Os Termos de uso atuais (incluindo sem limitações, as seções de 4.1 a 4.6 e 4.10) permanecerão válidas para o Usuário e o pagamento iniciado pelo fornecedor do PIS e o Usuário será responsável pela LIRAX TM:
a. das operações das quais o Usuário autoriza a execução em seu nome pelo provedor do PIS;
b) com base na seção 13.11.d (Responsabilidade do Usuário perante uma autorização concedida)
c. excluindo os direitos legais prescritos e descritos na seção 12 (erros e transações não autorizadas)
d. a responsabilidade do Usuário perante autorizações concedidas

A concessão de autorização a um terceiro não exclui a responsabilidade do Usuário em conformidade com os Termos de Uso.

13.12 O LIRAX TM como método de acesso (login no LIRAX TM).

Se o Usuário optar por usar o LIRAX TM como um método de acessar sites ou aplicativos externos para dispositivos móveis, o LIRAX TM poderá compartilhar o status de acesso do Usuário com terceiros que ofereçam este Serviço, bem como dados pessoais e outros dados do Conta que o Usuário concorda em compartilhar para que terceiros possam reconhecê-lo. A LIRAX TM não concede a terceiros acesso à conta LIRAX TM do Usuário e efetuará pagamentos a partir da conta do Usuário em LRX, para terceiros, somente com a autorização específica do Usuário.
Se esse Serviço for oferecido como um método de acesso ao seu site, aplicativos ou outras atividades relacionadas às contas dos clientes, você deverá aceitar todos os termos específicos aplicáveis ​​quando esse recurso for disponibilizado e atender às especificações incluídas nas diretrizes ou no manual de integração. O LIRAX TM, por sua própria natureza, garantirá a identidade do Usuário, mas não fornece garantias quanto a usos proibidos ou não autorizados da conta do Usuário por terceiros. O LIRAX TM não compartilhará dados pessoais ou outros dados da conta do Usuário.

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